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17 de Agosto de 2019

Habeas data

Ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Ricardo Menegussi Pereira, Estudante de Direito
há 6 meses
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Habeas data

Ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público. Ou seja, é o direito de saber o que o governo sabe (ou afirma saber) sobre você. Ele também pode ser acionado para corrigir dados pessoais que estejam inexatos.

O habeas data surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição de 1988. Foi inspirado pelas legislações de Portugal, Espanha e Estados Unidos, que desde os anos 1970 passaram a incluir o direito de cidadãos acessarem dados pessoais em bancos de entidades governamentais. Segundo Arnoldo Wald e Rodrigo Fonseca, a inclusão do habeas data na Constituição foi motivada por um fator político: o Sistema Nacional de Informações (SNI), banco de dados mantido pelo regime militar (1964-1985), reunia diversas informações sobre os cidadãos brasileiros. O remédio facilitou o acesso aos dados do SNI.

QUEM PODE IMPETRAR UMA AÇÃO DE HABEAS DATA?

É garantido a todo cidadão brasileiro o direito a requerer habeas data. A ação é gratuita, não são cobradas custas judiciais. Mas o cidadão precisa acionar um advogado. É importante perceber também que o impetrante pode apenas pedir acesso a seus próprios dados, e não de terceiros. Uma exceção a essa regra ocorre no caso de um cônjuge pedir a liberação de dados do parceiro falecido.

EM QUE CONDIÇÕES ALGUÉM PODE PEDIR UM HABEAS DATA?

Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.

Por conta disso, o cidadão precisa observar o rito estabelecido pela lei 9.507/97, que regula o habeas data. Antes de mais nada, a pessoa interessada deve apresentar um pedido de acesso aos dados para o órgão público, que por sua vez tem dois dias para analisar o pedido. Feita a análise, o cidadão é informado em 24 horas da decisão do órgão. Se recusado o requerimento, cabe o habeas data.

Em casos de inexatidão de dados, o interessado deve fazer uma petição com documentos que comprovem o problema. Apresentada a petição, o órgão tem 10 dias para corrigir os dados inexatos e comunicar a correção para o requerente.

COMO FUNCIONA UM PROCESSO DE HABEAS DATA?

Digamos que você tenha pedido seus dados pessoais a um órgão público e este se recusou a entregá-las. E agora, quais são os próximos passos?

A primeira coisa que você deve fazer é elaborar uma petição inicial, que precisa cumprir os requisitos mínimos (art. 319 do Código de Processo Civil), além de incluir provas. Essa petição precisa ser entregue em duas vias ao tribunal. O órgão processado (chamado de coator) recebe uma dessas vias e tem 10 dias para prestar esclarecimentos.

Após esse prazo, o Ministério Público deve se manifestar em cinco dias e por fim, o juiz terá outros cinco dias para proferir a sentença. Se aceito o pedido de habeas data, o juiz marcará uma data para que o órgão coator disponibilize os dados ao cidadão.

CASO CONCRETO: OAB 2010.3 - PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL - ÁREA: DIREITO CONSITUTCIONAL. Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio.

Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando:

a) competência do Juízo;

b) legitimidade ativa e passiva;

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(10 linhas)

TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. Nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua. XXX, no município de XXXX, Estado XXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. , LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997, e art. 282e ss do Código do Processo Civil, impetrar:

HABEAS DATA

em face do ato praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DO FORO COMPETENTE

O art. 105, I, b, da Constituição Federal, bem como o art. 20, I, b, da Lei 9507/97, estabelece que:

“Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal”.

Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação é originária do Superior Tribunal de Justiça.

II- DO INTERESSE DE AGIR

Nos termos do art. , parágrafo, único da Lei 9507/1997, comprovado o interesse de agir di Impetrante, legitimador do presente Habeas Data, pois j unta-se cópia do anterior indeferimento do pedido à ficha de informações pessoais, no período em que, Tício, foi monitorado pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado. Como se verifica dos documentos juntados, a atitude da Autoridade Coatora viola flagrantemente, o direito do Impetrante em ter acesso, às suas informações pessoais e, portanto, de seu pessoal interesse, que estão nos arquivos públicos do período em que foi monitorado e preso para averiguações.

III- DOS FATOS

Ocorre que o impetrante na década de setenta integrou certos movimentos políticos que faziam oposição ao governo da época. Por isso foi vigiado por agentes estatais e diversas vezes foi preso para averiguações, sendo assim, seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de segurança do estado, organizados por agentes federais. Depois de um longo período de tempo, em 2010, Tício Amoreira requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Conforme o artigo , parágrafo único, da lei 9507/1997, comprova-se o interesse do impetrante, pois junta-se cópia do anterior indeferimento do pedido à ficha de informações pessoais, no período em que, Tício Amoreira, foi monitorado pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado. Observados os documentos juntados, a atitude da autoridade coatora viola o direito do Impetrante em ter acesso, às suas informações pessoais e, portanto, de seu pessoal interesse, que estão nos arquivos públicos do período em que foi monitorado e preso para averiguações.

IV - DO DIREITO

Ocorre que o artigo , LXXII, da Constituição Federal dispõe que será concedido Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O artigo , XIV da Constituição diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Assim, observa-se que ocorreu violação aos dispositivos constitucionais trazidos.

art. , LXXII, da CF/1988 assim dispõe:

Conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Resta visível que o ato que nega o fornecimento de informações do impetrante, inclusive com o esgotamento da via administrativa, se mostra ilegal e abusivo, já que é contrário aos dispositivos Constitucionais que garantem o direito de acesso à informação de dados do impetrante.

V- DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer o impetrante que:

A) seja citada a autoridade coatora sobre os fatos narrados a fim de prestar as informações que entender necessárias;

B) seja determinada a intimação do representante do Ministério Público no prazo de cinco dias;

C) seja julgado procedente o pedido, determinando ao impetrado o fornecimento das informações pleiteadas;

Dá-se a causa o valor de Alçada (R$ XXXXX).

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., data...

Advogado...

OAB/UF n.º...

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